AREsp 2404112 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, decidindo que não cabe a multa processual requerida, pois a parte recorrente utilizou o agravo interno nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não caracterizando litigância de má-fé.

Parties
Embargantes: MASAYUKI MISSAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Acolhidos Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Litigância De Má Fé

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Parties

MASAYUKI MISSAO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Acolhidos Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao requerimento de multa processual
  2. 2 cabimento de multa processual em face do uso do agravo interno
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, decidindo que não cabe a multa processual requerida, pois a parte recorrente utilizou o agravo interno nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não caracterizando litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.
  • Saneada a omissão, asseverou-se o não cabimento da multa processual requerida.