EAREsp 1767162 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado; este estava suficientemente fundamentado e os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito, não sendo cabíveis para fins modificativos.
- Parties
- Embargante: MILTON TOSHIO KATO; Embargantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão, Deserção, Preparo (gru), Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil Da Rede Hoteleira
Case Brief
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Parties
MILTON TOSHIO KATO
Embargante
OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão embargado?
- 2 São admissíveis embargos de declaração para rediscussão do mérito?
- 3 Qual o dever da secretaria do tribunal de origem quanto à certificação da ausência de comprovante de preparo (GRU)?
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado; este estava suficientemente fundamentado e os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito, não sendo cabíveis para fins modificativos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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