REsp 2107931 - ACORDAO

REsp 2107931 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria de mérito ou fática (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria de mérito ou fática (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.