REsp 2123144 - DECISAO

REsp 2123144 - DECISAO

Verificadas omissões apontadas nos embargos de declaração capazes, em tese, de infirmar o acórdão recorrido e atendidos os requisitos processuais invocados, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões, afastando-se, assim, o exame imediato do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.; Recorrente: HEXIS CIENTIFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Relator Conheceu E Deu Provimento Monocraticamente Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, DIFAL, Depósito Judicial, Mero Despacho Vs Decisão Interlocutória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Suspensão Da Exigibilidade Tributária DIFAL Depósito Judicial Mero Despacho Vs Decisão Interlocutória

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Parties

LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Recorrente

HEXIS CIENTIFICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Relator Conheceu E Deu Provimento Monocraticamente Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

Verificadas omissões apontadas nos embargos de declaração capazes, em tese, de infirmar o acórdão recorrido e atendidos os requisitos processuais invocados, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões, afastando-se, assim, o exame imediato do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.