AREsp 2520397 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, requisito imprescindível, de modo que a matéria foi devidamente analisada e não comporta esclarecimento, correção ou suprimento de omissão.
- Parties
- Embargante: RECCO CONFECCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RECCO CONFECCOES LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão em decisão
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, requisito imprescindível, de modo que a matéria foi devidamente analisada e não comporta esclarecimento, correção ou suprimento de omissão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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