AREsp 2540200 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não cabe utilização dos embargos para reexaminar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possível omissão no acórdão
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não cabe utilização dos embargos para reexaminar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.