AREsp 2328449 - DECISAO

AREsp 2328449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada; a decisão de inadmissão fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que o agravo interno é o meio adequado para impugnar questões relativas aos arts. 543-B e 543-C, e as embargantes não demonstraram, com decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, eventual equívoco na fundamentação, nem impugnaram especificamente a decisão de inadmissão.

Parties
Embargante: ESTRE AMBIENTAL S/A; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S/A

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica à decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada; a decisão de inadmissão fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que o agravo interno é o meio adequado para impugnar questões relativas aos arts. 543-B e 543-C, e as embargantes não demonstraram, com decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, eventual equívoco na fundamentação, nem impugnaram especificamente a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se