AREsp 2177021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e não padeceu dos vícios elencados em lei; o embargante não procedeu à impugnação específica do óbice de inadmissão fundado na Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, limitando-se à rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 619/CPP e art. 1.022, III/CPC)
  2. 2 Se a análise de mérito implica reconhecimento automático da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do óbice de inadmissão baseada na Súmula n. 83/STJ e de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e não padeceu dos vícios elencados em lei; o embargante não procedeu à impugnação específica do óbice de inadmissão fundado na Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, limitando-se à rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental