AREsp 2422504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem uma tentativa inadmissível de rediscussão de matéria já apreciada, não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que afastaram o conhecimento do recurso especial, nos termos do CPC/2015.

Parties
Embargante: SCHUMACHER & VITOLA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

SCHUMACHER & VITOLA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que afetam o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem uma tentativa inadmissível de rediscussão de matéria já apreciada, não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que afastaram o conhecimento do recurso especial, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração