REsp 2107861 - ACORDAO

REsp 2107861 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 489) e as razões dos embargos visam, na verdade, reexaminar o mérito e matéria fático-probatória, o que é vedado em embargos de declaração e por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; consequentemente, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 489) e as razões dos embargos visam, na verdade, reexaminar o mérito e matéria fático-probatória, o que é vedado em embargos de declaração e por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; consequentemente, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.