AREsp 2482727 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma clara e fundamentada sobre tese relevante (ocorrência de dolo da parte vencedora), caracterizando omissão manifesta que justifica a nulidade do aresto para que o Tribunal de origem aprecie os embargos de declaração; assim, não se conhece do agravo interno e mantém-se a decisão que reconheceu a omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: BENTA DA CONCEIÇ"AO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

BENTA DA CONCEIÇ"AO RIBEIRO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Omissão acerca da ocorrência de dolo da parte vencedora
  3. 3 Nulidade do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma clara e fundamentada sobre tese relevante (ocorrência de dolo da parte vencedora), caracterizando omissão manifesta que justifica a nulidade do aresto para que o Tribunal de origem aprecie os embargos de declaração; assim, não se conhece do agravo interno e mantém-se a decisão que reconheceu a omissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015