Pet 17616 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os aclaratórios configuram mera insatisfação e tentativa de rediscussão do mérito (decisão que julgou prejudicado o agravo regimental por reiteração de pedido), e a motivação sucinta da decisão é suficiente dada sua natureza.
- Parties
- Embargante: VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reiteração De Pedido, Fundamentação Sucinta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 caráter da omissão/contradição/obscuridade exigida
- 3 vedação à rediscussão do mérito por aclaratórios
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os aclaratórios configuram mera insatisfação e tentativa de rediscussão do mérito (decisão que julgou prejudicado o agravo regimental por reiteração de pedido), e a motivação sucinta da decisão é suficiente dada sua natureza.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os aclaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment