REsp 2107867 - ACORDAO

REsp 2107867 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015; as alegadas omissões e obscuridades referem-se, na prática, ao mérito e ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pelos limites dos embargos de declaração e pela Súmula 7/STJ; portanto, não se configuram vícios a justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015; as alegadas omissões e obscuridades referem-se, na prática, ao mérito e ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pelos limites dos embargos de declaração e pela Súmula 7/STJ; portanto, não se configuram vícios a justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados