AREsp 2464862 - DECISAO

AREsp 2464862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal assentou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ, inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e não atendimento aos requisitos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c 255, § 1º, do RISTJ para comprovação de dissídio), e não foi indicada precisão de omissão ou obscuridade que justificasse esclarecimento ou complementação.

Parties
Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Cpc/2015

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal assentou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ, inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e não atendimento aos requisitos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c 255, § 1º, do RISTJ para comprovação de dissídio), e não foi indicada precisão de omissão ou obscuridade que justificasse esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.