REsp 2114858 - DECISAO

REsp 2114858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 §1º; ademais, os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito nem a promover reexame de prova, óbice previsto pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal não está obrigado a analisar exaustivamente cada argumento apresentado pelas partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Reconhecimento da perda do objeto
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 §1º; ademais, os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito nem a promover reexame de prova, óbice previsto pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal não está obrigado a analisar exaustivamente cada argumento apresentado pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.