AREsp 2364090 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para declarar nula a fiança com base na jurisprudência que não admite fiança quando fiador e afiançado são a mesma pessoa; a matéria relativa ao Tema n. 1.091 não foi apreciada por esta Corte em razão da negativa de seguimento do recurso especial, e a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família deverá ser analisada pelo juízo da execução após o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: GUSTAVO GEORGE DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fiança, Bem De Família, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fiança Bem De Família Penhora

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Parties

GUSTAVO GEORGE DE OLIVEIRA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Nulidade da fiança quando o fiador e o afiançado são a mesma pessoa
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.091 do STJ sobre penhora do bem de família do fiador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para declarar nula a fiança com base na jurisprudência que não admite fiança quando fiador e afiançado são a mesma pessoa; a matéria relativa ao Tema n. 1.091 não foi apreciada por esta Corte em razão da negativa de seguimento do recurso especial, e a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família deverá ser analisada pelo juízo da execução após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.