AREsp 2528423 - DECISAO

AREsp 2528423 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ) e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há matéria de fundo passível de esclarecimento nos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei 9.394/96)
Processual Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei 9.394/96)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição apontada no acórdão quanto à aplicação da LDB (Lei 9.394/96)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ) e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há matéria de fundo passível de esclarecimento nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).