AREsp 2044063 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo entre acórdão e tese recursal, logo devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE COARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE COARACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da controvérsia via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo entre acórdão e tese recursal, logo devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.