AREsp 2231555 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a parte embargante apenas demonstrou inconformismo e intento de rediscutir a matéria sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a parte embargante apenas demonstrou inconformismo e intento de rediscutir a matéria sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.