HC 836618 - ACORDAO

HC 836618 - ACORDAO

Não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os vícios alegados configuram apenas inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO DE SOUZA MENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOAO DE SOUZA MENAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os vícios alegados configuram apenas inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.