REsp 2135621 - DECISAO

REsp 2135621 - DECISAO

Não se constatou caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos, que apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; pela aplicação da Súmula 98/STJ, embargos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem deve ser afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, IPTU, Área De Preservação Permanente (app)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento IPTU Área De Preservação Permanente (app)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Incidência da Súmula 98/STJ sobre embargos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se constatou caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos, que apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; pela aplicação da Súmula 98/STJ, embargos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publicar e intimar as partes.