AREsp 2076884 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 187/STJ em razão da indicação errônea do número do processo na guia de preparo e da ausência de regularização após intimação, e os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia.

Parties
Embargante: CRISTIA CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Súmula 187/stj, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deserção Súmula 187/stj Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

CRISTIA CORREA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ por indicação errônea do número do processo na guia do preparo e consequências de deserção
  3. 3 Aplicação do princípio da primazia do mérito perante erros formais e possibilidade de saneamento do vício

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 187/STJ em razão da indicação errônea do número do processo na guia de preparo e da ausência de regularização após intimação, e os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.