AREsp 1199319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida (prescrição examinada em despacho saneador), incidindo preclusão consumativa e inviabilizando o uso dos embargos para tal finalidade.

Parties
Embargante: SERRARIA E CARVOARIA SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Princípio Da Motivação, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Princípio Da Motivação Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

SERRARIA E CARVOARIA SANTA CLARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa de matéria de ordem pública decidida em despacho saneador
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida (prescrição examinada em despacho saneador), incidindo preclusão consumativa e inviabilizando o uso dos embargos para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração