AREsp 2153721 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o título executivo judicial transitou em julgado em 12/4/1999, data anterior à vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, de modo que tal dispositivo e os argumentos vinculados à Súmula Vinculante 17/STF não servem para afastar a coisa julgada ou obrigar novo exame da incidência de juros até o efetivo pagamento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973, Súmula Vinculante 17/stf, Tema N. 1.037 STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973 Súmula Vinculante 17/stf Tema N. 1.037 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 a título executivo judicial com trânsito em julgado anterior à vigência do dispositivo
  3. 3 Possibilidade de incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento do precatório quando há coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o título executivo judicial transitou em julgado em 12/4/1999, data anterior à vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, de modo que tal dispositivo e os argumentos vinculados à Súmula Vinculante 17/STF não servem para afastar a coisa julgada ou obrigar novo exame da incidência de juros até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter-se o acórdão embargado