AREsp 1945007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar nenhum vício apto a ensejar esclarecimento, integração ou correção nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte embargante buscou rediscutir a controvérsia sem impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar nenhum vício apto a ensejar esclarecimento, integração ou correção nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte embargante buscou rediscutir a controvérsia sem impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração