EREsp 1856705 - ACORDAO

EREsp 1856705 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; as razões recursais visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida (inclusive a questão da inversão do ônus da sucumbência foi examinada), sendo inaplicável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Sindifisco Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

Sindifisco Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inversão do ônus da sucumbência e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; as razões recursais visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida (inclusive a questão da inversão do ônus da sucumbência foi examinada), sendo inaplicável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.