REsp 1671806 - ACORDAO

REsp 1671806 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; ademais, o recurso especial foi considerado limitado ao art. 192, II, da Lei 8.112/1990, não sendo possível reformar decisão regional baseada no art. 192, I, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Rediscussão Da Controvérsia, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Rediscussão Da Controvérsia Recurso Especial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Limitação do recurso especial às razões invocadas (art. 192, II da Lei 8.112/1990) versus decisão regional baseada no art. 192, I

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; ademais, o recurso especial foi considerado limitado ao art. 192, II, da Lei 8.112/1990, não sendo possível reformar decisão regional baseada no art. 192, I, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.