REsp 1941414 - DECISAO

REsp 1941414 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão no acórdão, mas apenas rediscutirem a quantificação dos honorários sucumbenciais, caracterizando mera inconformidade e ausência de interesse de adequação.

Parties
Embargante: COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Competência Arbitral, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Competência Arbitral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais?
  2. 2 São os embargos de declaração meio adequado para rediscutir o valor dos honorários?
  3. 3 Cabe ao juízo arbitral, com precedência, decidir sobre sua competência para examinar existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão no acórdão, mas apenas rediscutirem a quantificação dos honorários sucumbenciais, caracterizando mera inconformidade e ausência de interesse de adequação.

Court Disposition

Não conheço dos embargos.

Orders

  • Não conheço dos embargos.
  • Publique-se.