AREsp 2566920 - DECISAO

AREsp 2566920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não se conhece do agravo e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO APARECIDO PALINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO APARECIDO PALINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e consequente incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não se conhece do agravo e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).