AREsp 2548044 - DECISAO

AREsp 2548044 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante demonstrou ter impugnado expressamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornou-se insustentável; por consequência, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante demonstrou ter impugnado expressamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornou-se insustentável; por consequência, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial