AREsp 2520207 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), e alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties: Embargante: RITA DE CASSIA VIDAL SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA VIDAL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 pelo embargante
2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a suposta omissão
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa