AREsp 2540294 - DECISAO

AREsp 2540294 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo possível rediscutir a matéria por embargos; por fim, foi advertida a parte sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo possível rediscutir a matéria por embargos; por fim, foi advertida a parte sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)