AREsp 1949231 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte embargante buscou mera rediscussão da controvérsia e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão Da Controvérsia

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte embargante buscou mera rediscussão da controvérsia e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados