AREsp 2319212 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração