AREsp 2360915 - ACORDAO

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Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; as matérias tidas por olvidadas são coincidentes com a questão meritória já solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em precedente repetitivo, de modo que houve negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, prejudicando o exame do apelo nobre; assim, os embargos de declaração, que visam apenas esclarecer vícios formais, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precedente Repetitivo (recursos Repetitivos), Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Adequação Do Caso Concreto Ao Precedente Vinculante
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Precedente Repetitivo (recursos Repetitivos) Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Adequação Do Caso Concreto Ao Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo STJ ao aplicar precedente repetitivo
  3. 3 Se a alegada negativa de prestação jurisdicional foi apreciável na via especial ou estava prejudicada pela aplicação de precedente vinculante

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; as matérias tidas por olvidadas são coincidentes com a questão meritória já solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em precedente repetitivo, de modo que houve negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, prejudicando o exame do apelo nobre; assim, os embargos de declaração, que visam apenas esclarecer vícios formais, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração