REsp 1770973 - ACORDAO

REsp 1770973 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação trazida pela embargante corresponde a inovação recursal não suscitada oportunamente (preclusão consumativa) e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Juros Remuneratórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à especificidade da impugnação
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação trazida pela embargante corresponde a inovação recursal não suscitada oportunamente (preclusão consumativa) e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados