AREsp 2354100 - DECISAO

AREsp 2354100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, limitando-se a pretender o reexame da matéria já decidida; o acórdão manteve que, mesmo havendo apólice de seguro com valor suficiente, a penhora em dinheiro é meio legítimo de garantia no processo executivo, não comprovado prejuízo eficaz pelas partes; por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Penhora, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Seguro Garantia Penhora Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegada obscuridade/omissão
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por apólice de seguro-garantia no processo executivo
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, limitando-se a pretender o reexame da matéria já decidida; o acórdão manteve que, mesmo havendo apólice de seguro com valor suficiente, a penhora em dinheiro é meio legítimo de garantia no processo executivo, não comprovado prejuízo eficaz pelas partes; por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.