AREsp 2469899 - DECISAO

AREsp 2469899 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão agravada fundamentou corretamente a inadmissão do agravo por ausência de afronta a dispositivo legal e pela falta de impugnação específica desse fundamento pelo agravante.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento De Recurso Que Não Impugna Especificamente Os Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento De Recurso Que Não Impugna Especificamente Os Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão agravada fundamentou corretamente a inadmissão do agravo por ausência de afronta a dispositivo legal e pela falta de impugnação específica desse fundamento pelo agravante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.