AREsp 2490792 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e adotou entendimento em harmonia com a orientação do STJ de que vantagens remuneratórias como salário-maternidade, férias gozadas e horas extras integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; o mero inconformismo não configura hipótese de embargo prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contribuição Previdenciária, Salário Maternidade, Horas Extras, Férias Gozadas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Embargos De Declaração Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contribuição Previdenciária Salário Maternidade Horas Extras +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas e horas extras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e adotou entendimento em harmonia com a orientação do STJ de que vantagens remuneratórias como salário-maternidade, férias gozadas e horas extras integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; o mero inconformismo não configura hipótese de embargo prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.