REsp 2093480 - DECISAO

REsp 2093480 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o Tribunal de origem examinou integralmente as questões, concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal e não reconheceu cerceamento de defesa nem julgamento extra petita; a embargante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos visavam apenas reexaminar a causa, o que é inadequado.

Parties
Embargante: CEMIG DISTRUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Prova Testemunhal +4 more

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Parties

CEMIG DISTRUIÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de prova testemunhal
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o Tribunal de origem examinou integralmente as questões, concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal e não reconheceu cerceamento de defesa nem julgamento extra petita; a embargante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos visavam apenas reexaminar a causa, o que é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.