AREsp 2094676 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado: a questão relativa ao Tema 54 não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias, de modo que não se trata de matéria que deva ser integrada por aclaratórios, e a fundamentação adotada foi considerada clara e suficiente, incluindo a conclusão de que o valor do seguro no âmbito do SFH obedece a critérios regulados pela SUSEP e às normas legais citadas.

Parties
Embargante: INELVE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Tema 54 Do STJ, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Bancário Seguros Embargos De Declaração Seguro Habitacional Tema 54 Do STJ Capitalização De Juros Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

INELVE MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 54 do STJ ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre contratação do seguro habitacional
  3. 3 Revisão do valor do seguro habitacional e critérios de reajuste pela SUSEP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado: a questão relativa ao Tema 54 não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias, de modo que não se trata de matéria que deva ser integrada por aclaratórios, e a fundamentação adotada foi considerada clara e suficiente, incluindo a conclusão de que o valor do seguro no âmbito do SFH obedece a critérios regulados pela SUSEP e às normas legais citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.