AREsp 2336543 - ACORDAO

AREsp 2336543 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração; ademais, o recorrente não impugnou especificamente na peça recursal tempestiva os fundamentos de inadmissão do recurso especial, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissão, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Decisão De Inadmissão Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração; ademais, o recorrente não impugnou especificamente na peça recursal tempestiva os fundamentos de inadmissão do recurso especial, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.