CC 184719 - ACORDAO

CC 184719 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado examinou e rejeitou a alegação de prazo em dobro, tendo fundamentado que o conflito de competência é incidente processual e não recursal; assim, os embargos de declaração, usados para mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Intempestividade Prazo Em Dobro Omissão Contradição Erro Material

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Natureza jurídica do conflito de competência (incidente ou recurso)
  3. 3 Necessidade de intimação de interessados em conflito de competência

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado examinou e rejeitou a alegação de prazo em dobro, tendo fundamentado que o conflito de competência é incidente processual e não recursal; assim, os embargos de declaração, usados para mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026 do CPC