AREsp 2474581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame de matéria já decidida e modificação do julgado, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal estadual concluiu pela culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilização da instituição financeira.

Parties
Embargante: ELEVE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Do Consumidor
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Do Consumidor

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Parties

ELEVE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração pretendiam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se restou configurada falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva da consumidora, eximindo a instituição financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame de matéria já decidida e modificação do julgado, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal estadual concluiu pela culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilização da instituição financeira.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.