EAREsp 2157279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria (alegação de prescrição) e revelando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAFAEL SILVA ZAMPIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Multa Processual Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA ZAMPIER DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de prescrição da dívida pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria (alegação de prescrição) e revelando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a reiteração injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar majoração da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.