AREsp 2348689 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade ou contradição) passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Preclusão e indevida inovação recursal quando a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial é apresentada apenas em agravo interno
3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente, sendo preclusa e configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitaram os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.