AREsp 2532652 - DECISAO

AREsp 2532652 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HELENA LUCIA DE OLIVEIRA RANGEL; Embargante: ANGELA MARIA RANGEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HELENA LUCIA DE OLIVEIRA RANGEL

Embargante

ANGELA MARIA RANGEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 natureza e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.