AREsp 2463929 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não era omisso, tendo analisado de maneira clara e fundamentada os pedidos do recurso especial; visto não estarem presentes os vícios que autorizam embargos (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), não há fundamento para acolhê-los.
- Parties
- Embargante: ROMARIO VIEIRA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Substâncias Entorpecentes, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
ROMARIO VIEIRA NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto ao acondicionamento, transporte e armazenamento das substâncias entorpecentes apreendidas
- 2 Ausência de individualização dos lacres e consequência para a individualização da pena
- 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando buscam, em essência, o rejulgamento do caso
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não era omisso, tendo analisado de maneira clara e fundamentada os pedidos do recurso especial; visto não estarem presentes os vícios que autorizam embargos (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), não há fundamento para acolhê-los.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
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