CC 199321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é meio impróprio de impugnação e incompatível com a exigência de impugnação específica dos fundamentos prevista no art. 1.021, §1º e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é meio impróprio de impugnação e incompatível com a exigência de impugnação específica dos fundamentos prevista no art. 1.021, §1º e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.