Rcl 46206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade) e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria de fundo, insuportável na via dos embargos de declaração; houve mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: ROMILTON QUEIROZ HO SI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Rediscussão De Matéria De Fundo
Processo Penal Reclamação Recursos Embargos De Declaração Contradição Omissão Rediscussão De Matéria De Fundo

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HO SI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de matéria de fundo, vedada na via eleita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade) e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria de fundo, insuportável na via dos embargos de declaração; houve mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.